STJ - REsp 463438 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0111209-1


31/mar/2003

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IPC DE MARÇO DE 1990. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA
SEGUNDA QUINZENAS.
I – Com referência ao indexador de março de 1990, a Corte Especial
ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima
passiva ad causam para responder sobre a atualização dos valores em
cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período
de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando
em vigor o Plano Collor (caput do art. 6º da MP n. 168/90,
convolada na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições
bancárias pela atualização monetária dos cruzados novos das
poupanças com data-base até 15 de março de 1990 e antes da
transferência do numerário bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim
do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544 – PE, Relator
Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09.04.2001).
II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463438 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0111209-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 231
Tópicos econômico, processual civil, banco depositário.

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