STJ - MS 8027 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0157041-0


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. EMISSÃO
IRREGULAR DE PORTE DE ARMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
- Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos
imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do
processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada
contra os fatos imputados e não contra a eventual definição
jurídica.
- A confecção, pelo servidor, de análise abstrata das normas
relativas ao procedimento de concessão de portes de arma não possui
vínculo algum com a falta de comunicação à autoridade competente de
irregularidades ocorridas in concreto, em procedimento
administrativo de que teve conhecimento o impetrante.
- A alegação de ausência de análise da defesa administrativa não
possui fundamento porquanto trazido aos autos trecho do processo
administrativo em que a comissão disciplinar analisa,
exaustivamente, todos os argumentos levantados pelo servidor
acusado.
- A argumentação no sentido de que o indeferimento da prova
testemunhal implicou em ilegalidade não prospera, tendo em vista a
inexistência nos autos de qualquer indício dos prejuízos porventura
advindos desta decisão administrativa.
- Para o exame das alegações relativas ao cerceamento de defesa
seria necessário, a toda evidência, reexame do material
fático-probatório condensado no bojo do processo disciplinar,
providência situada além do campo de projeção de mandado de
segurança, instrumento processual que não admite dilação
probatória.
- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8027 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0157041-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 144
Tópicos administrativo, servidor público, processo disciplinar.

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