STJ - AgRg no REsp 475707 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134586-2


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 10.189/2001. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) havendo acordo para parcelamento
do débito fiscal, é incabível a condenação do embargante desistente
em honorários advocatícios; b) o disposto no art. 5º, § 3º, da MP nº
2.061, de 29.09.00, aplica-se somente à composição dos débitos na
via administrativa.
3. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a
agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o
pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em
juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua
situação.
4. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende regularizar a sua
situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência
obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além
de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o
mencionado benefício, é exigir-se, duplamente, a verba honorária.
5. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando
há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do
REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a
honorários advocatícios, remetendo ao § 3º, do art. 13, da Lei nº
9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via
administrativa.
6. Precedentes da egrégia Primeira Turma desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475707 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134586-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 167
Tópicos tributário e processo civil, agravo regimental, embargos à execução fiscal.

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