STJ - AgRg no REsp 441691 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076260-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. NECESSIDADE DE LEI
COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
constitucional, compete ao Colendo Supremo Tribunal Federal a
reforma, ou não do julgado, porquanto ao Superior Tribunal de
Justiça é destinada a uniformização acerca da interpretação do
direito infraconstitucional.
2. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441691 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076260-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 157
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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