TST - AIRR - 103866/2003-900-04-00


22/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial° 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 93, IX, da Constituição Federal ou do art. 458 do CPC. Assim sendo, fica afastado o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial e por violação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, impertinentes, pois, para embasar a referida preliminar. Por outro lado, tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário obreiro e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva ao reajuste salarial, tal como posta pela Reclamante, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. AUMENTO SALARIAL DIFERENCIADO - ART. 39, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103866/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional, não-caracterição, consoante o disposto na.

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