TST - ROMS - 11048/2002-000-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EFETIVO ATO COATOR. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, dispõe o item nº 127 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Assim, ultrapassado o prazo de 120 dias para o ajuizamanto do mandado de segurança, ocorre a decadência do direito de ação. Processo julgado extinto, com exame de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11048/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, decadência, contagem do prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›