TST - ED-AIRR - 708/2003-017-03-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A questão relativa ao termo inicial da prescrição do direito para reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS oriunda dos expurgos inflacionários foi decidida nos exatos limites traçados pela embargante, não havendo qualquer menção ao artigo 6°, inciso III da LC 110/01 no acórdão recorrido, no recurso de revista e no agravo de instrumento. Trata-se, pois, de inovação pedido de que se declare se o contrato de adesão contemplado na aludida lei complementar caracteriza ato jurídico perfeito. Acresça-se a isso que a proibição contida no citado dispositivo legal restringe-se ao ingresso em juízo para discutir ...os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1° de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991, não existindo vedação para postular o complemento da multa de 40% do FGTS. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 708/2003-017-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, a questão relativa ao.

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