STJ - AgRg no Ag 485512 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171298-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO. LEI ESTADUAL. FEPASA. EXCLUSÃO DA LIDE. TEMA NÃO VENTILADO
NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALÍNEA "C". COTEJO
ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e
356/STF.
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
III - Em se tratando de matéria decidida a teor da lei local é
vedada sua apreciação em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Precedentes.
IV - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 485512 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171298-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 273
Tópicos processual civil, ex-ferroviários, complementação de aposentadoria e pensão.

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