TST - AIRR - 120159/2004-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Em recurso de agravo de instrumento os pressupostos de admissibilidade estão sujeitos a duplo exame: inicialmente, em cognição incompleta, perante o órgão de prolação da decisão; posteriormente, já em cognição completa, perante o juízo ad quem, ao qual o despacho primário não vincula. Assim, não há falar-se em incompetência dos tribunais regionais para proferir decisão no particular. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REALINHAMENTO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120159/2004-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência dos tribunais regionais para denegar seguimento ao recurso de, em recurso de agravo.

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