TST - AIRR - 767/2003-009-08-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio Agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2003-009-08-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, má-formação do instrumento.

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