TST - AIRR - 1037/1998-701-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE. ABRANGÊNCIA. Segundo jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 340, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Logo, não se sujeita à apreciação do Tribunal Regional do Trabalho a hipótese em que a reclamada impugnou o laudo pericial, onde foi determinado que as horas extras deferidas fossem apuradas pelo critério minuto a minuto, não havendo abordagem do tema quando da interposição do recurso ordinário pela própria reclamada. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/1998-701-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, devolutividade.

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