STJ - REsp 80540 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0061863-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA.
REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Não configura nulidade o fato de o julgador, ao apreciar vários
processos tratando de casos rigorosamente idênticos, proferir
sentença padrão para todos os casos, contendo no preâmbulo a
referência ao número de cada feito e o nome das partes, para
posterior juntada de cópia, por ele autenticada, em cada um deles.
Conquanto não recomendável, essa forma de proceder não contraria a
ratio essendi do preceituado no inciso I do CPC, que reside na
necessidade de identificação das partes sobre as quais recairá a
eficácia da decisão.
II - Não padece de nulidade, por violação ao art. 458, II e III do
CPC, a decisão que contém a necessária fundamentação, embora de
maneira sucinta, a qual guarda correspondência com a parte
dispositiva.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80540 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0061863-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 242
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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