STJ - AgRg no Ag 407982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108894-0


31/mar/2003

AGRAVO.
- Inexistência de violação do art. 535, II, do CPC.
- Comprovado o cumprimento da obrigação pelos promissários
compradores, impõe-se a outorga da escritura de compra e venda,
sendo despicienda a análise do comando inserto no art. 9º da Lei
4.591/64.
- Pretensão do agravante de revolvimento dos aspectos
fático-probatórios dos autos, que encontra empeço nas Súmulas nºs. 5
e 7 do STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407982 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108894-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 229
Tópicos agravo, - inexistência de violação.

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