TST - ED-RR - 54548/2002-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Solucionada a lide com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI desta Corte, não há que se falar em omissão quanto à apontada ofensa aos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916, que dispõem sobre a validade da transação. Ausentes, portanto, os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54548/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão -inocorrência, embargos declaratórios não constituem.

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