TST - RR - 98/2004-086-03-00


22/mar/2005

CONTRATO DE TRABALHO TÉRMINO ÔNUS DA PROVA. Consignando o e. Regional que negou a dispensa, sem aduzir fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, nem registrar nenhuma alusão a negativa de prestação de serviços, não configura contrariedade ao Enunciado nº 212 do TST. Com efeito, o referido enunciado exige a presença simultânea de dois elementos: negativa patronal da prestação dos serviços e do despedimento do laborista. Cumpria ao reclamante desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a demissão sem justa causa. Ileso, portanto, o art. 333, II do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98/2004-086-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos contrato de trabalho término ônus da prova, consignando o e.

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