TST - A-AIRR - 487/2002-029-04-40


22/mar/2005

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do agravo subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre salientar que o art. 13 do CPC, que confere prazo para regularização da representação processual, não se aplica em fase recursal. Ademais, a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, sendo inaplicável, em instância recursal, o art. 37 do CPC. Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 487/2002-029-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo, irregularidade de representação, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›