STJ - REsp 450546 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091690-1


07/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO.
CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. MOMENTO E INICIATIVA.
I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts 129, inciso I da Carta
Magna e 25, inciso III da LONMP, que venha a oferecer o sursis
processual ex officio ou a requerimento da defesa.
II - A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão
julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na
hipótese de recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto
no art. 28 do C.P.P (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - Pena in abstracto e pena in concreto. O limite imposto pelo
art. 89 da Lei nº 9099/95 não alcança a pena in concreto (aplicada)
decorrente de emendatio ou de acolhimento apenas parcial da
pretensão punitiva deduzida na prefacial da acusação.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450546 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091690-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 322 RSTJ vol. 170 p. 520
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, furto.

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