STJ - REsp 479889 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0144787-7


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO. DIREITO AOS 28,86%. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA
284-STF.
1 - Segundo entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, os
servidores da carreira de magistério não têm direito ao percentual
de 28,86%.
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular nº 284-STF.
3 - Recurso conhecido em parte (alínea "a").

Tribunal STJ
Processo REsp 479889 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0144787-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 361
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores da carreira de magistério.

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