STJ - REsp 295577 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0139865-2


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.
LEI NO TEMPO.
1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento
contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.
2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e
julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente
de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a
sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário -
169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.
3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a
lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da
irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando
a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se
pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295577 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0139865-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 343
Tópicos processual civil e previdenciário, auxílio-acidente reajuste, competência.

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