TST - AIRR - 2784/1992-030-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Na forma do Enunciado nº 164 do TST, reputa-se inexistente o recurso quando assinado por quem não possui poderes para atuar no feito, diante da ausência de juntada da procuração correspondente, hipótese que se configura quando o subscritor do agravo apresenta substabelecimento, sem fazer a imprescindível juntada do correspondente mandato em favor do substabelecente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2784/1992-030-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, recurso inexistente.

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