TST - AIRR - 529/1998-053-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NORMATIVA. Havendo o eg. Regional concluído, com lastro no conjunto fático-probatório, especialmente no laudo pericial, que restaram preenchidos os requisitos normativos para que o autor fizesse jus à estabilidade convencional, eis que a redução da sua capacidade laborativa decorreu de patologia ocupacional, defesa, em sede de recurso de revista, por impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em sede extraordinária, a teor do Enunciado de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/1998-053-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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