TST - RR - 567962/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-I desta Corte. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Recurso de revista não conhecido no tópico. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. ENUNCIADO 85/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 567962/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação de jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›