TST - ED-E-RR - 587929/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - EFEITO MODIFICATIVO - Constatado equívoco no acórdão embargado no exame da tempestividade do recurso de embargos, devem os embargos de declaração ser acolhidos com efeito modificativo para, afastado o óbice ao conhecimento dos embargos quanto aos seus pressupostos extrínsecos, complementar a prestação jurisdicional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SERVIDOR PÚBLICO EFEITOS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177, interpretando o disposto no art. 453, caput, da CLT, firma o entendimento de que: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 587929/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão no exame da tempestividade do recurso, efeito modificativo, constatado equívoco no acórdão.

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