STJ - EDcl nos EDcl no RMS 14274 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0198174-9


07/abr/2003

I – PROCESSUAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS – FATO NOVO – ACÓRDÃO DO STF –
EFICÁCIA ERGA OMNES - EFEITO INFRINGENTE.
- Os embargos declaratórios constituem instrumento hábil, para
alterar a decisão, quando o dispositivo desta esteja em contradição
com acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com eficácia erga omnes
II – PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – FATO SUPERVENIENTE –
ACÓRDÃO DO STF.
- Acórdão do Supremo Tribunal Federal, negando a possibilidade de
restituir-se ICMS pago antecipadamente, por substituição tributária,
quando a mercadoria vir a ser efetivamente vendida por preço
inferior àquele presumido como base de cálculo na exação antecipada
(ADIN 1.851/AL). Tal acórdão deve ser ponderado, como fato novo
relevante, no julgamento de feitos relacionados com o tema.
III - TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR
PRESUMIDO – VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O VALOR
ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL – DIREITO À COMPENSAÇÃO – ADIN
1.851/AL).
- É defeso ao contribuinte substituído efetuar compensação do
tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando
à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior
àquele previsto na pauta fiscal (STF - ADIN 1.851/AL).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 14274 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0198174-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 223
Tópicos i – processual embargos declaratórios – fato novo – acórdão, efeito infringente, - os embargos declaratórios.

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