STJ - EDcl no AgRg no Ag 463717 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087493-8


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração não são servis a impor a análise de
questão não suscitada no recurso especial que, sequer, foi
prequestionada. (Súmula nº 282/STF).
2. Inocorrentes, in casu, as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo,
cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 463717 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087493-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 244
Tópicos processual civil, embargos de declaração, execução fiscal.

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