TST - RR - 689669/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. Recurso não conhecido. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se ficar demonstrado manifestamente o caráter procrastinatório no recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689669/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, "admite-se o conhecimento do.

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