TST - AIRR - 789343/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PROVA. 1. Divergências jurisprudenciais oriundas de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão Recorrida são inservíveis para o cotejo jurisprudencial, na medida em que apresentam fonte não autorizada pelo artigo 896, a, da CLT. Estando a decisão regional em consonância com o teor das OJs nºs 23 e 326 da SDI-1/TST, a revista não merece ser processada, nos termos do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem em face das violações legais argüidas - artigos 333, I, do CPC, e 4º e 818 da CLT -, nos termos da OJ nº 336 da SDI-1/TST. 2. O art. 5º, inciso II, da CF, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789343/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, minutos residuais.

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