STJ - REsp 259073 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0046904-1


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRESUNÇÃO DA NÃO
INOCÊNCIA.
Viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º,
inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de
inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base
e do regime prisional. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259073 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0046904-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 307
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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