TST - AIRR - 16404/2002-900-06-00


01/abr/2005

1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o Regional concluído pela impossibilidade de examinar o apelo, porque não fora juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho, não há como, de igual forma, concluir pela caracterização, ou não, de contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Corte. 2. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DISSENSO PRETORIANO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16404/2002-900-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos quitação, enunciado nº 330 do tribunal superior do trabalho, tendo o regional concluído.

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