TST - RR - 645604/2000


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPOR-CIONALIDADE. PREVALÊNCIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 258 DA SBDI-1 DO TST. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988). (Orientação Juris-prudencial nº 258 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645604/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, propor-cionalidade, prevalência.

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