STJ - RHC 13654 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0157299-9


07/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE
REGIME. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
A decisão acerca de regressão de regime deve ser calcada em
procedimento no qual tenham sido observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível,
indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art.
118, § 2º da Lei de Execução Penal. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13654 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0157299-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 298 REVFOR vol. 370 p. 379
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, execução penal, regressão de regime.

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