TST - E-RR - 662694/2000


01/abr/2005

EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção. Somente não é exigível novo depósito quando já integralizado o valor da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 662694/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, deserção, depósito recursal e custas.

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