STJ - AgRg no REsp 438448 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068515-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
1. O recurso especial devolve ao Tribunal de origem a questão
federal nos estritos limites da insurgência, à luz do princípio da
devolutividade retratado na matéria, - tantum devolutum quantum
appellatum. Precedentes jurisprudenciais.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438448 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068515-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 237
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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