STJ - AgRg no Ag 479106 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136346-7


07/abr/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS.
"São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento das
dívidas de natureza alimentar, mesmo quando implique na expedição de
precatório complementar" (precedentes).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479106 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136346-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 331
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, previdenciário.

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