STJ - REsp 238914 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0104764-1


07/abr/2003

Civil. Recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo. Supressão de grau de jurisdição.
- Vencidos os óbices que levaram à extinção do processo sem
julgamento do mérito, devem os autos retornar ao juízo monocrático
para a prolação de nova sentença, sob pena de incorrer o eg.
Tribunal a quo em supressão de grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 238914 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0104764-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 279 RSTJ vol. 173 p. 231
Tópicos civil.

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