STJ - REsp 417009 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0022302-5


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO.
BASE DE CÁLCULO. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.718/98.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual “a empresa
concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e
COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a
margem de lucro”.
2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a
renda bruta, nos termos do art. 2º, da LC nº 70/91.
3. De acordo com a Lei nº 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS
mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto,
ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta).
A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e
aumentou a alíquota desta última.
4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de
compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não
de compra e venda em consignação.
5. Inocorrência de “remessa” ou “entrega” de bens pelo fabricante a
serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de
domínio desses por meio da compra e venda.
6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre
faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de
compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por
ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança
do PIS e da COFINS sobre este valor.
7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior.
8. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417009 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0022302-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 184 RDDT vol. 93 p. 223
Tópicos tributário, concessionária de veículo, pis.

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