TST - RR - 629870/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o depósito recursal feito pelo reclamado está em conformidade com a Instrução Normativa n.º 18/1999, haja vista que na guia respectiva há indicação do nome das partes, do número do processo, do juízo por onde tramitou o feito e do valor depositado, com a devida autenticação bancária. 2. Conquanto realizado fora da conta vinculada do FGTS, o depósito recursal cumpriu a finalidade a que se destina, qual seja, a de servir de garantia de ulterior execução, razão por que deve ser considerado válido, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas insculpido no artigo 244 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a deserção, prossiga no julgamento do recurso ordinário do reclamado, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 629870/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, depósito recursal efetuado fora da conta vinculada do fgts, validade.

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