TST - AIRR - 809561/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Enfrentadas pelo Órgão Julgador as questões suscitadas inépcia da inicial quanto ao pedido de integração dos anuênios e o alegado pagamento de seus reflexos - não há falar em negativa de prestação jurisdicional, de resto só admitida, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I desta Corte, por ofensa, em momento algum argüída, aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez apontada violação dos artigos 899 da CLT e 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. 2. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS. INÉPCIA DA INICIAL E PROVA DO PAGAMENTO. Divergência jurisprudencial não comprovada à luz do Enunciado 337 desta Corte. Violação dos artigos 840 da CLT, 131 e 282 do CPC, 964 do Código Civil, e 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, não configurada, vedado o revolvimento da matéria fático probatória em sede de recurso de revista e ausente, no acórdão guerreado, o prequestionamento da matéria sob o enfoque da incidência dessas normas (Enunciados 126 e 297/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809561/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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