STJ - AgRg no MS 8933 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0023085-4


14/abr/2003

Processo civil. Agravo em Mandado de Segurança originário. Ato de
Desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ.
- Ao STJ compete apreciar mandado de segurança impetrado contra Ato
de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, e não contra Ato de
Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual.
- Agravo em Mandado de Segurança a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8933 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0023085-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 174
Tópicos processo civil.

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