TST - RR - 229/2003-012-04-00


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 338/TST. Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST, quando a condenação ao pagamento de horas extras decorre da valoração da prova produzida. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Enunciados nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 229/2003-012-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, registro de ponto, ausência.

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