STJ - REsp 474993 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109923-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA
DESFAVORÁVEL AO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. VENCIMENTOS. ÍNDICE. IPC DE JANEIRO DE 1989. 70,28%.
42,72%.
I – A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de
título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao
reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que
prevalece a previsão contida no art. 520, V, do CPC. Precedentes.
II – O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do
período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado
(70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43.055/SP, DJU de
20.02.95).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474993 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109923-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 246
Tópicos processual civil e administrativo, embargos à execução, sentença desfavorável ao estado.

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