STJ - CC 28418 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0000559-2


14/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE QUEBRA
POSTERIOR À PENHORA. JUÍZO UNIVERSAL. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA.
Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o
crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de
igual natureza.
Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode
prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo
reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data
posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência
universal do juízo falimentar. Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de
Rolândia/PR, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 28418 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0000559-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 174 RNDJ vol. 42 p. 122
Tópicos conflito de competência, execução trabalhista, decretação de quebra posterior à penhora.

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