TST - RR - 322/2003-127-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, inciso XXXVI, da CF. A rescisão contratual e a respectiva homologação não poderiam contemplar direito superveniente, que nasceu posteriormente aos referidos atos jurídicos, que, por isso mesmo, não podem ser considerados como termo inicial para efeito prescricional. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a reclamada em suas razões de recurso de revista não indicou violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, o que desatende aos pressupostos do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. Após a edição da Lei Complementar nº 110/01, regulamentada pelo Decreto nº 3.913/01, a expectativa de direito relativa à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos planos econômicos de janeiro/89 e abril/90, convolou-se em direito adquirido e, por isso, somente a partir do momento em que o trabalhador teve ciência do lançamento do respectivo crédito em sua conta vinculada é que começa a fluir o prazo prescricional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 322/2003-127-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ato jurídico perfeito, não se vislumbra violação.

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