TST - RR - 678/2002-281-04-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A exposição permanente e habitual de trabalhador a inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado enseja a condenação do empregador ao pagamento de adicional de periculosidade. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PACTUAÇÃO COLETIVA. Diante da previsão em acordo coletivo da tolerância de quinze minutos para a marcação do ponto, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Dessa forma, não é possível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade, segundo o critério das concessões recíprocas. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2002-281-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, a exposição permanente e.

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