STJ - REsp 438347 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065804-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. BASE DE CÁLCULO.
1 - Recurso especial interposto com o escopo de reformar decisão que
considerou devido o pagamento da COFINS pelas sociedades civis
prestadoras de serviço. Acórdão assentado na constitucionalidade
dos artigos 3.º e 8.º da Lei n. 9.718/98; e art. 56 da Lei n.
9.430/96. Recurso inadequado.
2 - O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão
que têm como núcleo central matéria de cunho eminentemente
constitucional.
3 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I,
e 195, § 4º, todos da Constituição Federal, a instituição ou a
fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do
Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da
legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz
mediante a edição de lei ordinária. O redimensionamento da base de
cálculo do COFINS e do PIS por meio de lei ordinária, Lei n.
9.718/98, não viola o art. 97 do CTN.
4 - A lei 9.718/98, art. 3.º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo das contribuições sociais instituídas
pela Lei Complementar 70/91 – COFINS e Lei Complementar 07/70 - PIS.
5 - As sociedades civis prestadoras de serviços não estão isentas do
pagamento da COFINS, em face da revogação do art. 6.º, II da Lei
Complementar n. 70/91 (que possui conteúdo material de lei ordinária
pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96).
6 - Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438347 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065804-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional.

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