TST - RR - 724191/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA.IRREGULARIADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. O preceito inserido no art. 12, inciso VI, do CPC não condiciona, para validade do instrumento de mandato outorgado ao seu representante, a juntada do contrato social e/ou estatutos da empresa, salvo na hipótese de impugnação pela parte contrária. Nesse caso, deve o juiz conceder à parte oportunidade de provar a legitimidade da representação, concedendo-lhe prazo razoável para a juntada de documentos, nos termos do art. 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 724191/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista.irregulariade de representação, contrato social, conhecimento e provimento do apelo.

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