TST - ED-RR - 898/2003-001-24-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - ART. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APLICAÇÃO. 1. Embora não reconhecidos os vícios elencados no art. 535 do CPC, podem os embargos declaratórios ser acolhidos para prestar esclarecimentos. No caso, a Embargante alega omissão quanto ao exame da matéria pelo prisma do art. 7º da Constituição Federal. Todavia, consoante o entendimento dominante nesta Corte (OJ 344 da SBDI-1), é a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110/01 que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (ressalvado ponto de vista pessoal no sentido de que o marco prescricional é a extinção do contrato).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 898/2003-001-24-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhimento para prestar esclarecimentos expurgos inflacionários prescrição, art, 7°, xxix, da constituição federal não aplicação.

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