STJ - HC 23830 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096025-1


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
- Estando o decreto de prisão devidamente fundamentado, com
demonstração da necessidade da custódia para assegurar-se a
aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do réu após a prática
criminosa, inexiste constrangimento ilegal susceptível de ataque por
habeas-corpus.
- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para
a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia
preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da
razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não
consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo
nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade.
- Perde consistência a alegação de constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa se da peça informativa consta
que o sumário foi encerrado, incidindo o comando expresso na Súmula
52, do STJ.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23830 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096025-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 274
Tópicos processual penal, habeas-corpus, estelionato.

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