TST - AIRR - 1569/2002-462-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, que garante a prestação pelo Estado de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, como exige o artigo 896, § 6º, da CLT para o processamento da revista. A concessão do benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento das despesas processuais, tais como custas, emolumentos, taxas e honorários periciais, dentre elas não incluída a multa decorrente da oposição de embargos de declaração protelatórios, que é penalidade. A alegada contrariedade ao Enunciado 297 do TST somente se configuraria caso, a despeito de constatada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tivesse a Corte Regional aplicado a multa, o que em absoluto se verificou, enfrentada que foi, com clareza e em sua plenitude, a matéria no acórdão recorrido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DA JORNADA. Contrariedade ao Enunciado 338 desta Corte, relativo ao ônus da prova na hipótese do art. 74, § 2º, da CLT, não configurada, uma vez que não se amolda à situação fática retratada pela prova, como consigna o acórdão recorrido - ausência de fiscalização do horário destinado à alimentação e repouso, diante da natureza externa do trabalho desempenhado -, atribuído ao reclamante o encargo probatório no tocante ao não-gozo do intervalo mínimo legal por imposição do empregador. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2002-462-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa.

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