STJ - HC 26061 / PR HABEAS CORPUS 2002/0174468-1


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ORDEM DENEGADA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em se demonstrando, um a um, os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação.
4. A enorme quantidade de armamentos apreendidos em poder do
paciente, aliado ao fato de exercer o cargo de Prefeito Municipal,
caracteriza hipótese suficiente a determinar-lhe a custódia, como
forma de garantia da ordem pública.
5. A fuga do réu do distrito da culpa, de modo a afastar a mera
presunção de que está buscando eximir-se da ação das autoridades, é
motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar
(Precedentes).
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26061 / PR HABEAS CORPUS 2002/0174468-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 276
Tópicos habeas corpus, prefeito municipal, porte ilegal de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›